Decreto nº 5.245 de 15 de Outubro de 2004.

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Decreto nº 5.239 de 11 de Outubro de 2004.

, de 9 de setembro de 1997, e autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

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Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

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